Os deputados estaduais aprovaram, na última terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar, que isenta os voluntários que atuam em eleições da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no estado. A alteração ainda aguarda sanção do governo do estado.
O projeto complementa a lei que trata sobre as regras para realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.
Na lei, já está prevista a isenção tanto para quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), como para pessoas que fazem parte de família de baixa renda e quem for doador de sangue ou de medula óssea.
Conforme a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a proposta teve como objetivo atender à solicitação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A ideia é isentar da taxa tanto os eleitores convocados como os nomeados pela Justiça Federal do Acre para prestar serviços no período eleitoral.
Ainda de acordo com o texto, a alteração quer estimular o voluntariado para a composição de equipes que atuam nos serviços eleitorais, como os membros da mesa receptora de votos e de justificativas e supervisores de locais de votação.
Isso porque, segundo a Aleac, a nomeação compulsória para a atuação nas eleições tem se mostrado insatisfatória.
