Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os ex-divulgadores da empresa Ympactus Comercial S/A – conhecida popularmente como Telexfree – ingressem com o pedido de devolução do dinheiro investido na comarca do município onde moram. A determinação foi divulgada na segunda-feira (2) pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).
Antes, os investidores ingressavam com uma petição online no site doTJ-AC e buscavam a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Os casos de outros municípios que foram abertos no Acre devem ser encaminhados para as comarcas de origem, conforme o TJ-AC.
No entanto, ao G1, o TJ-AC destacou que o STJ apenas pleiteou uma decisão da juíza de Direito Thais Khalil que condenou definitivamente a Telexfree, em julho do ano passado, a pagar uma indenização de R$ 3 milhões. No processo, Khalil já tinha determinado que os ex-divulgadores pedissem o pagamento na cidade de origem.
A decisão do STJ foi proferida pela ministra Isabel Gallotti. No processo, ela destaca que, além do município de origem, os investidores também devem entrar com o pedido na Comarca de Vitória, no Espírito Santo, conforme preveem os contratos feitos com a empresa.
Para o tribunal, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco é “incompetente” para liquidar a sentença coletiva.
A decisão da ministra destaca ainda que decisões contrárias poderiam prejudicar a defesa da empresa ou mesmo causar vantagem indevida em favor dos investidores.
Telexfree diz que ‘atuação era lícita’
Após a condenação, em julho do ano passado, a empresa se posicionou sobre a decisão. Em nota enviada ao G1, a empresa diz que a decisão foi recebida como uma “vitória”, já que a devolução do dinheiro foi algo proposto desde 2013 pela Telexfree. Em 2015, a Justiça decidiu que a empresa se tratava de uma pirâmide financeira e não de um marketing multinível.
“A intervenção judicial ocorrida em junho de 2013, causada, sobretudo, pela ausência de uma legislação adequada para o setor de marketing multinível, além da má interpretação do próprio modelo de negócios e a desconsideração do fato de que existiu um produto de grande aceitação entre os usuários – o que levou à acusação de pirâmide financeira – cai por terra diante da decisão da Justiça acreana”, dizia a nota.
