Lei foi publicada no DOE nesta segunda-feira (16). Assessor tem que ser policial militar do posto de coronel ou tenente-coronel, tanto da ativa como da reserva.
O governador do Acre, Tião Viana (PT-AC), sancionou, nesta segunda-feira (16), a lei nº 3.377 que cria a assessoria militar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TC-AC). A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (16) e a gratificação pela atividade chega a quase R$ 10 mil.
Conforme a publicação, o cargo, ocupante do CC/FG 04, vai ficar encarregado do assessoramento em assuntos de natureza militar e de segurança institucional. O cargo é de nomeação e exoneração feita pela presidência do TCE.
Para ser nomeado ao cargo, o assessor deve ser oficial superior policial militar, do posto de coronel ou tenente-coronel. Ainda conforme o texto, o oficial pode ser tanto da ativa como da reserva do quadro de oficiais da Polícia Militar do Acre (PM-AC).
A publicação no DOE determina que o TCE deve, por meio de resolução, regulamentar tanto as competências como as atribuições da assessoria militar.
