Um decreto determinou que as instituições financeiras concedam ao Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) acesso para consultar a movimentação nas contas bancárias do município de Rodrigues Alves, no interior do Acre, no exercício de 2017.
A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira (6) e assinada pelo presidente da Câmara de Vereadores do município, Saulo Estefeson Vasconcelos Maia.
Conforme o documento, as movimentações financeiras incluidas no decreto são relativas à realização da despesa e receitas públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos.
A publicação afirma que a medida é uma solicitação da presidência do TCE-AC. A solicitação deve ser encaminhada à Secretaria de Finanças do município. No entanto, o decreto destaca que o TCE-AC deve assegurar que as informações não sejam usadas de forma indevida.