Lei que estabelece a remuneração dos servidores foi sancionada pelo governo e publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
A lei que estabelece os salários dos servidores da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi sancionada pelo governador, Tião Viana. Conforme o regulamento, publicado na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE), os salários chegam até R$ 20 mil.
A Aleac informou que atualmente conta com cerca de 240 servidores em ativa. O cargo com maior salário é o da secretaria executiva, seguido das secretarias adjuntas, que recebem o valor de R$ 18 mil.
As secretarias adjuntas são as de assuntos operacionais, relações institucionais, consultoria geral da mesa diretora, consultoria legislativa, subsecretaria de atividade legislativa e subsecretaria de planejamento, orçamento e finanças.
O terceiro cargo de maior salário é o dos servidores das subsecretarias, no valor de R$ 15 mil. Já os cargos de direção e assessoramento superior vão de R$ 2 mil a R$ 6 mil.
A lei é uma regularização e regulamentação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCRR) dos servidores da Casa. A medida, segundo a Aleac, foi tomada após exigência do Acreprevidência e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para efeitos de aposentadoria.
A Aleac tem cerca de 80 servidores em processo de aposentaria e que precisavam da publicação e sanção da lei que regula os salários para dar continuidade ao processo. Até então, os salários eram regulamentados por uma portaria interna.