Repasses do FPM e arrecadação do IPTU foram dados como garantia no empréstimo. Lei complementar foi publicada no DOE desta segunda-feira (5).
Após ter sido aprovada na Câmara de Vereadores de Rio Branco no último dia 1 de março, a lei complementar nº 44, que autoriza a prefeitura a fazer um empréstimo de R$ 14,5 milhões junto à Caixa Econômica Federal para o término das obras do shopping popular, foi sancionada.
A publicação, assinada pelo prefeito Marcus Alexandre, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (5). A operação de crédito deve ser feita por meio de Financiamento de Infraestrutura e Saneamento (Finisa). A lei entra em vigor a partir da data de publicação.
O pedido do prefeito foi aprovado na Câmara por 14 votos a quatro após protesto de camelôs. Os trabalhadores alegam que a obra é importante para que trabalhem com qualidade, já que ficam expostos à chuva, sol e insegurança no camelódromo, no Centro de Rio Branco.
O documento diz que as receitas e parcelas do Fundo de Participação do Município (FPM), do Imposto Sobre Propriedade Territorial e Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) vão ser dadas como garantia na operação de crédito.