Regras foram definidas pelo MP-AC e TAC foi assinado em 2010. Documento prevê que até março de 2019 drogarias teriam que ter profissional por 8h e não mais 6h.
Mais de 200 drogarias de Rio Branco e Cruzeiro do Sul vão ter que que contar com a presença de profissionais farmacêuticos por um período de 8h diárias e não mais de 6 horas. A nova regra passa a valer a partir de 31 de março.
A mudança, segundo o Conselho Regional de Farmácia (CRF), faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado em 2010 entre a Prefeitura de Rio Branco, Conselho Regional de Farmácia e o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre.
Conforme o termo, até março de 2017, esses locais tinham que ter farmacêuticos por pelo menos 4h diárias. Depois disso e até março de 2018, os profissionais deveriam atuar por até 6h por dia. A carga horária aumentaria, então, para 8h diárias até março de 2019. Mas, a determinação que seria para o próximo ano, foi adiantada para 2018.
O presidente do CRF, João Vitor Italiano, informou que a legislação é nacional e que compete a cada conselho de classe o seu cumprimento. Segundo ele, por lei, os estabelecimentos farmacêuticos que fazem a dispensação, manipulação e distribuição de medicamentos são obrigados a ter farmacêuticos por todo o horário de funcionamento.
“Como aqui no Acre havia a carência de profissional farmacêutico, foi elaborado um TAC nos municípios de Cruzeiro do Sul e Rio Branco para um aumento gradual da assistência farmacêutica conforme o aumento da demanda de farmacêuticos. Graças às turmas que são formadas aqui no Estado, esta carência esta sendo suprida”, informou o presidente.
Sobre qual vai ser o impacto dessa mudança no setor, Italiano disse que é um direito da população ter acesso à assistência farmacêutica nas drogarias.
“Todos têm direito a chegar em uma farmácia e ter acesso a assistência farmacêutica, pois farmácias e drogarias não são um comércio comum e sim estabelecimentos de saúde que necessitam do profissional capacitado para desenvolver suas atividades de forma segura e qualidade”, declarou Italiano.
Em todo o estado existem 393 farmácias, sendo que 177 estão em Rio Branco e 57 em Cruzeiro do Sul, no interior do estado.
Em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul, de acordo com o TAC, está previsto ajuste de assistência plena até 2019. Nos demais municípios, o ajuste será gradual conforme o suprimento da carência do profissional farmacêutico naquelas localidades. “Até 2020, estaremos com assistência farmacêutica em todo o estado”, disse Italiano.
Caso os donos de farmácias não cumpram com o estabelecido, segundo o presidente do conselho, o local vai responder aos órgãos competentes.
