Prefeito do município diz que órgão tem dívida de R$ 23 milhões com o INSS. Decreto foi publicado no DOE nesta sexta-feira (19).
Prefeitura de Assis Brasil, no interior do Acre, decidiu tomar medidas para conter as despesas do município e colocar as contas públicas em dia. Por isso, o órgão suspendeu o pagamento de horas extras, revisão dos Planos de Cargos e Carreiras (PCCRs) e também o pagamento de gratificações.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta sexta-feira (19), e assinado pelo prefeito da cidade, Antônio Barbosa de Sousa. A determinação entra em vigor a partir da data de publicação.
Sousa destaca que a situação da prefeitura é “insustentável”. Ele afirma que as duas parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassadas no dia 10 e 20 deste mês foram “sequestradas” para pagar dívidas de 15 a 20 anos atrás que se acumularam nas gestões anteriores.
“Sobrou para mim e não tenho condições de manter o município com a folha de pagamento acima do regime prudencial e com dívidas astronômicas”, afirma.
No documento, o gestor alega necessidade de recondução das despesas com pessoal e redução racional de gastos para cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação afirma ainda, que nos últimos quatro meses de 2017 o município excedeu os limites de gastos.
O prefeito explica que a arrecadação mensal do município não chega a R$ 1 milhão mensal, mas a dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chega a R$ 23 milhões. Há ainda a dívida de quase R$ 6 milhões com precatórios, além de empréstimos consignados e contas de água e luz.
“Tem uma dívida de FGTS que também é astronômica. Os descontos eram feitos nas folhas de pagamento dos servidores, mas não eram repassados ao agente financeiro. Consequentemente, tiveram o CPF negativado, comprovaram que tinham o desconto na folha e ingressaram contra a prefeitura”, destaca.
O prefeito decretou que fica vedado aos dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo apresentar proposta de edições de normas ou adotar providências que elevem as despesas do município e gastos com pessoal. A exceção é para os casos previstos em leis em que seja necessárias contratações para áreas de educação e saúde.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo também devem cumprir medidas como suspensão do pagamento de horas extras, exceto em atividades relacionadas à saúde e que justifiquem o interesse público e tenham sido autorizadas por superiores.
“Há ainda os casos dos bancos que não receberam e entraram judicialmente contra a prefeitura que não compareceu e perdeu a revelia. Temos mais de R$ 2 milhões em empréstimos, dívidas com Depasa e Eletrobrás-AC. A situação é muito complicada, tenho que pagar ao menos R$ 300 mil por mês de dívidas que não fizemos, que são de outras gestões”, lamenta.
Também fica suspensa a concessão de afastamento de servidores públicos para a realização de cursos de aperfeiçoamento, exceto os que já tenham sido concedidos antes do decreto. O pagamento de gratificações concedidas a servidores efetivos e comissionados também foi suspenso.
Os órgãos que não cumprirem as medidas podem ser responsabilizados pelas ações determinadas no decreto. Ficam vedadas ainda, novas nomeações de servidores em cargos de comissão, exceto o chamamento de aprovados no último concurso público e processo seletivo simplificado.
Cada secretaria deve avaliar as necessidades e buscar a limitação de gastos. Cada uma das unidades municipais deve apresentar um estudo detalhado dos gastos e apontar as medidas cabíveis de serem adotadas e o prazo que elas devem ser implementadas. A suspensão das medidas pode ser gradativa.
