Uma decisão do Tribunal de Justiça do Acre, com amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), datada do último dia 13, está causando euforia entre os 1.800 funcionários do Pró Saúde que o governo do estado está demitindo. Uma servidora que acumulava dois cargos, sendo um deles no Pró-Saúde, ganhou o direito de ser reintegrada.
A sentença, do Pleno do TJ, entende que o Pró-Saúde tem natureza jurídica pública e descaracteriza o conceito de empresa de direito privado, com o qual foi erroneamente criada. A sentença reforça as justificativas do projeto apresentado pelo deputado Raimundinho da Saúde (Podemos), aprovado pela maioria dos parlamentares, mas que acabou sendo vetado pelo governador Tião Viana. A proposta, considerada constitucional antes mesmo de ser levada ao plenário da Aleac, transforma o Pró-Saúde em autarquia – ou fundação – estatal, o que salvaria o emprego de todos os trabalhadores.
“Deve prevalecer o princípio da segurança jurídica sobre a legalidade”, diz a sentença, que culpa exclusivamente o governo por permitir acúmulo irregular de função. E destaca que a servidora agiu de boa fé e não pode ser penalizada pela conduta omissiva do agente público (Estado do Acre).
“Considerando que a criação do Pró Saúde nunca teve como escopo a interferência estatal na iniciativa privada, a sua denominação legal de entidade paraestatal (empresa pública) é uma quimera (algo imaginário, que não tende a se realizar). Porquanto, a sua verdadeira natureza jurídica é de uma fundação pública, responsável por implementar ações na área da saúde, serviço público de alta relevância. Logo, não existe ato de gestão comercial sendo impugnado”, destaca a decisão. O Tj do Acre assinala, ainda, que o objetivo maior é prestar serviço dentro da área da saúde pública e considera um erro a nomenclatura “paraestatal”, criada pelo Estado, autor da lei que deu orígem ao Pró Saúde. “É uma inquestionável fundação pública, que não gera renda para si própria, tampouco tem natureza comercial privada”, conclui a sentença.
“Nós temos agora uma prova na mão para pedirmos a efetividade dos empregos desses trabalhadores”, comemorou o deputado Raimundinho da Saúde. “Esta decisão muda todos os rumos do Pró Saúde”, disse ele, que já faz contato com os advogados dos sindicatos para definir a estratégia de pressão na Aleac, no retorno do recesso, para sensibilizar os deputados a derrubar o veto. Caso isso ocorra, a Aleac sanciona a lei e o Pró Saúde se transforrma em autarquia. Melhor ainda: os empregos dos trabalhadores estarão a salvo.
Tião Viana chegou a afirmar que o deputado, ao apresentar o projeto, queria fazer árvore voar. O parlamentar, demonstrando otimismo após a decisão do TJ, ironizou: “pelo jeito a árvore está criando asas”.