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Lei que obriga estabelecimentos a colocar número de telefone em placas de vagas especiais é sancionada em Rio Branco

Medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado do Acre (DOU) desta segunda-feira (18) e passa a valer a partir desta data.


Placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento agora vão ter que ter número de telefone para reclamações. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado do Acre (DOU) desta segunda-feira (18) e passa a valer a partir desta data.


Os telefones vão ter que ser acrescidos nas placas destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outras que estiverem estabelecidas por lei. O número de telefone tem que estar legível e em local visível.


A lei garante ainda que se as vagas especiais se localizem em estacionamento privado, será indicado o número de telefone do responsável pela http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração do estacionamento. Caso esteja em um local público, deverá ser informado o número de telefone da autoridade de trânsito competente.


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