Governo do Acre alega inconstitucionalidade e descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Veto segue para a Aleac e pode ser derrubado pelos deputados.
Depois de ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) que institui o Pró-Saúde como autarquia foi vetado pelo governo do Estado. No veto, feito na quarta-feira (13), o governador Tião Viana (PT) alega que a matéria é inconstitucional e que a sanção gera crime de responsabilidade fiscal.
A matéria, de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos), foi elaborada para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) em julho deste ano. O PL foi aprovado na Aleac por 20 votos e uma abstenção. O veto de Viana foi enviado ao Legislativo Estadual nesta quinta-feira (14).
Leonildo Rosas, porta-voz do governo do Acre, explicou em entrevista ao Jornal do Acre 1ª Edição desta quinta (14), que o projeto não tem amparo legal na Constituição Estadual, o artigo 54 especifica que é atribuição do chefe do Executivo a criação de cargos e funções na Administração Pública. “É prerrogativa do governador do Estado criar órgãos para sua estrutura. A Aleac aprovou uma lei que não pode ser sancionada”, disse.
A Assembleia vai decidir se mantém ou derruba o veto de Tião Viana. Segundo Rosas, desde 2009 o Executivo vem tentando manter o emprego dos servidores do Pró-Saúde. Porém, a Justiça do Trabalhado determinou a demissão, alegando que eles não podem atuar no serviço público efetivamente por falta de concurso público, e que não há mais como mantê-los nas funções.
“A Justiça determinou a demissão de todos em um prazo de seis meses. Mesmo assim, o governo assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que as demissões fossem feitas paulatinamente para que os funcionários se organizassem e o serviço de saúde não fosse prejudicado. Com isso [o veto], nós estamos cumprindo um cronograma e o TAC”, reforçou o porta-voz do governo.
Rosas garantiu que caso o veto seja derrubado pelos deputados estaduais, o Executivo vai recorrer à Justiça. “O governo não vai cometer crime de responsabilidade, quem quiser que cometa. Mas não será o Estado. A gente tem que ter compromisso, essa matéria é inconstitucional e atinge, sob maneira, a lei de responsabilidade fiscal , haja vista que já estamos no limite neste ano”, finalizou.
‘Indignação’
Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac) repudiou o veto feito por Tião Viana e as manifestações do governo sobre o assunto. Ao condenar a postura do governo, o sindicato afirmou que os servidores do Pró-Saúde ajudaram o governo a se esquivar da responsabilidade com o gasto de pessoal.
A publicação afirma ainda que o governador tenta terceirizar as unidades de saúde por meio de organizações sociais e que o Tribunal de Contas do Estado declarou que o Pró-Saúde não é uma paraestatal, mas sim uma autarquia vinculada à Secretaria de Saúde (Sesacre). “Nossa mais profunda indignação não é em razão do veto, mas sim com a sua descarada tentativa de provocar o terror entre os deputados”, diz.
Entenda
O Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde) foi criado em 2009 para ofertar especialidades médicas no estado e ampliar a oferta de serviços de saúde. Porém, no mesmo ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pedindo a demissão dos servidores. A alegação era que eles não fizeram concurso público e atuavam como funcionários efetivos.
Depois de um longo percurso nas instâncias jurídicas, em 2015 uma decisão judicial determinou o encerramento das atividades do Pró-Saúde em um prazo de 60 dias. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a assessoria do Pró-Saúde recorreram da determinação. Em julho deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, julgou os recursos e decidiu favorável ao encerramento das atividades.
Porém, o governo do Estado fez um acordo com a Justiça do Trabalho. Com o acordo, o Executivo conseguiu prorrogar o prazo e fazer as demissões em quatro etapas. Em dezembro deste ano 20% do efetivo deve ser desligado. Em julho do ano que vem a mesma porcentagem deve ser demitida. Já em dezembro de 2018 e julho de 2019 mais 30% do efetivo, respectivamente, vai deixar as funções no Pró-Saúde.
