Secretário de Administração diz que lei orgânica é para organizar o setor e não o plano de carreira dos trabalhadores. Auditores estão em greve desde segunda (6) por tempo indeterminado.
Ao menos 53 auditores fiscais de tributos se reuniram em frente à Prefeitura de Rio Branco, na manhã desta sexta-feira (10), pedindo a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária. A categoria está em greve por tempo indeterminado desde a última segunda (6).
Ao G1, o secretário municipal de Administração, Cláudio Ezequiel, explicou que a lei orgânica tem o objetivo de definir a organização do departamento tributário e organizar os serviços, competências e atribuições do órgão e do servidor. No entanto, os trabalhadores teriam incluído o plano de carreiras da categoria dentro da proposta.
“Eles querem enfiar o plano de carreiras só para eles dentro dessa lei e não querem que isso seja feito junto com as outras categorias que não concordam com esse movimento separatista”, afirma.
No entanto, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos no Acre (Sinafit-AC), Wilson Carvalho, afirma que em nenhum momento a categoria faz reivindicações salariais. Segundo ele, os trabalhadores e a prefeitura tinham um acordo sobre a proposta de lei que foi rompida pela gestão municipal.
“Essa lei foi uma promessa do prefeito desde 2012, inclusive isso está incluído no plano de governo dele. É bom ficar claro que isso não é uma luta salarial, é pela lei de organização tributária que garante vários direitos constitucionais para a categoria que hoje não estão sendo defendidos”, ressalta Carvalho.
O secretário Ezequiel diz que a lei orgânica é um compromisso e que não houve rompimento. O que existe, segundo ele, é que a lei orgânica foi modificada pelos trabalhadores e não há concordância com outros servidores.
Ele explica ainda que a saída é criar uma lei de fiscalização de auditoria de fiscais nas áreas de obras, urbanismo, meio ambiente, sanitário e transporte. E, dentro disso, criar a lei de organização do departamento tributário.
“Assim eles estão em duas leis, estão em uma greve desnecessária, pois têm ganhos significativos. Eles mandaram uma lei que mistura tudo. Nós mandamos isso para a Procuradoria Jurídica e fomos orientados que deveríamos tirar vários pontos da lei, inclusive invasão de competência da própria procuradoria”, explicou Ezequiel.
O presidente do Sinafit afirma que a greve segue por tempo indeterminado e que a categoria espera ser recebida pela gestão municipal para abordar a proposta de lei.
“Mantemos funcionando o que é exigido pela Constituição, mas de qualquer maneira o serviços ficam afetados até porque temos prazos legais para cumprir”, finaliza Carvalho.
