A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) reclamou, na manhã desta quinta-feira (05), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), do calote dado pelo Estado nos advogados dativos. Com isso, segundo ela, o Governo descumpre a Lei 3165 que versa sobre o pagamento desses profissionais.
“O Governo do Estado está aplicando um calote nos advogados dativos que, na falta de defensores públicos, são chamados pelos juízes para defender as pessoas que não tem condições financeiras de ter um advogado particular”.
A Lei 3165 diz, em seu artigo 11, que haverá Lei Orçamentária Anual, por meio de atividade específica e sob rubrica própria, que proverá os recursos financeiros suficientes para atender as despesas decorrentes da aplicação dessa Lei.
O Estado deve aproximadamente R$ 10 milhões para os advogados que não recebem seus honorários desde novembro do ano passado. No dia 31 de agosto, eles paralisaram as atividades. Fato que preocupa a parlamentar: “Por conta disso, criminosos podem ser soltos e inocentes presos. Isso está ficando sério! A Justiça vai enfrentar um caos”.
Até abril, a Defensoria Pública vai contratar 15 novos defensores que continuarão sendo insuficientes para a demanda. “Esse problema é sério e o governador tem tratado com ironia. Caso ele não pague, a Justiça vai parar, pois não temos defensores suficientes para a demanda”.
A parlamentar lamenta que a população também sofra com esse calote. “A Justiça é um direito do cidadão e uma obrigação do Estado. É lamentável que a população mais carente fique sem acesso à Justiça”.
