Em Rio Branco, as dívidas são de mais de R$ 30 milhões. Empresas precisam quitar débitos.
A Receita Federal está notificando 1.200 micro e pequenas empresas no Acre. A medida é para que os empresários quitem débitos débitos previdenciários e não previdenciários.
Essa situação engloba os optantes do simples nacional, um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Segundo dados da Delegacia da Receita Federal, em Rio Branco as dívidas somam mais de R$ 30 milhões e aqueles que não se regularizarem devem ser excluídos a partir de 2018. No país, devem ser notificados 556 mil devedores, que respondem a mais de R$ 20 bilhões de débitos.
O auditor-fiscal Nivaldo Medeiros explica que como é feita a verificação desses débitos. “A Receita Federal anualmente faz uma verificação da existência de débitos, que são créditos tributários e em caso de constatação evita um ato declaratório de exclusão”, diz.
Desde setembro estão disponibilizados no sistema tributário eletrônico do simples nacional todos os dados e os atos declaratórios executivos, que devem notificar os optantes pelo simples nacional, dos débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Também é pelo sistema eletrônico que as microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a situação e observar o prazo de 30 dias após serem notificadas.
“Essas empresas selecionadas nesse ato declaratório recebem via caixa postal, que é o domicílio eletrônico, tributário eletrônico, que é obrigatório para todos os optantes do simples nacional, essa mensagem. Os contribuintes podem acessar e, constatando aquela irregularidade, podem fazer parcelamento, podem pagar ou ainda efetuar compensação, caso tenham créditos pagos indevidamente ou maior”, finaliza.