Órgão vai analisar se Secretaria de Gestão Administrativa mantém contrato com Idabe e Funcabe. Procedimento http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativo foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Acre desta segunda-feira (9).
O Ministério Público do Acre (MP-AC) vai acompanhar o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que proíbe a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) de fazer novos contratos com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibad).
O TAC também veta a contratação da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab).
O procedimento http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativo, assinado pelo promotor de Justiça Adenilson de Souza, foi publicado do Ministério Público desta segunda-feira (9). O Idab é responsável pelos concursos das polícias Civil e Militar, realizados em maio e abril deste ano, respectivamente.
Antes mesmo da execução do certame, o processo já era alvo do MP acreano. Em maio o órgão instaurou um procedimento preparatório para apurar supostas irregularidades na realização da primeira fase do concurso público da Polícia Civil.
No mês seguinte, a mesma medida foi adotada para apurar possível irregularidade na escolha da organizadora dos dois concursos.
Adenilson de Souza explica que o processo é uma forma de garantir que a SGA não descumpra o acordo firmado no TAC. “[As atividades de verificação] já estão em andamento. Avaliação de documentos, verificação de implementação dos valores pagos e averiguação da empresa utilizada em concursos ou processos seletivos [são algumas das medidas adotadas]”.
Caso o compromisso não seja cumprido, a SGA fica sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil. Mesmo pagando o valor, a secretaria permanece responsável pelas consequências, caso continue, de forma ilegal, o contrato com o Ibade e a Funcabe. O descumprimento do TAC pode caracterizar ato de improbidade http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa.
Entenda
Em maio deste ano o Ministério Público instaurou um procedimento preparatório para apurar supostas irregularidades na realização da primeira fase do concurso público da Polícia Civil, realizada no mesmo mês. A ação vai investigou o possível favorecimento irregular da comissão organizadora a três candidatos. Um trio se inscreveu para fazer a prova no município de Cruzeiro do Sul, interior do Acre, mas o voo não pousou por condições meteorológicas e eles acabaram recebendo autorização para fazer o certame na capital acreana.
Logo no mês seguinte, o MP-AC utilizou a mesma medida para investigar possível irregularidade na escolha da organizadora dos concursos das polícias Civil e Militar, realizados em maio e abril, respectivamente. De acordo com a portaria que instaurou o procedimento, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), responsável pelos dois concursos, foi escolhido sem licitação.
Em setembro, a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) ficou impedida de fazer novos contratos com o Ibade. A medida é prevista em um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre o Ministério Público do Acre (MP-AC) e a secretária da pasta, Sawana Carvalho. O termo diz ainda que a SGA também não pode fazer contratos com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Fucab), pois o Ibade utiliza os atestados e capacidade técnica da fundação.