Para ter acesso ao desconto o cidadão deve pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso
Para proporcionar desconto no pagamento de multas de trânsito, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), adotou o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que oferece 40% de desconto para o pagamento da infração.
Para os acreanos o sistema possibilitará descontos nas infrações cometidas a partir do dia 1° de outubro deste ano. Para acessar o benefício, o interessado deve estar cadastrado sistema por meio do aplicativo ou do site do SNE.
Após acessar o sistema é preciso criar uma conta informando CPF, e-mail, senha, número da CNH e código de segurança. Além disso, é necessário incluir os dados do veículo, indicando placa e código Renavam.
Para ter acesso ao desconto o cidadão deve pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento. Após a data limite, é cobrado o valor integral.
“O Detran/AC é um dos pioneiros do Brasil na implantação do sistema, esta medida pretende facilitar a vida do usuário, proporcionando um desconto expressivo no valor das multas, além das reduções dos custos com o envio de correspondências e na utilização de papel”, afirma o diretor-geral do Detran/AC, Pedro Longo.
Amparo legal para a criação do SNE
A criação do sistema está definida na Resolução 622 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o abatimento é previsto na previsto na Lei 13.281 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Até maio de 2017 o número de downloads do aplicativo totalizou 595.459 mil.
O sistema foi desenvolvido pela empresa de tecnologia do governo federal, Serpro, para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que fiscalizam as rodovias federais, já aderiram ao sistema.
As pessoas que se cadastram no SNE, seja pelo aplicativo ou site, deixam de receber as multas em papel e passam a ser notificados eletronicamente.
