Advogado alerta sobre a importância de ler um contrato antes de assinar

Cavalcanti diz que o consumidor precisa estar atento para o que está assinando, as obrigações que está assumindo, bem como os direitos dele, que estão previstos em cláusulas contratuais. Em caso de não compreensão do que está escrito, é interessante pedir opinião de um profissional, pois o contrato faz lei entre as partes, é um instrumento que ao ser assinado está conferindo direitos, mas também obrigações.

“Os contratos não podem ter letra pequena. Cláusulas que, por ventura, reduzam direitos do consumidor, mas que sejam legais, elas têm que vir em destaque, negrito, caixa alta, para que o consumidor tenha pleno acesso a essas cláusulas”, orienta.

Para que o documento seja considerado um título extrajudicial, é preciso a assinatura envolvendo o que está contratando, do contratante e do contratado e de duas testemunhas, o tornando um contrato válido. O advogado explica que título extrajudicial é um título que proporciona à pessoa poder executar na justiça.

Em caso de assinatura de contrato com cláusulas abusivas, o advogado conta que o Código de Defesa do Consumidor permite que o contrato seja reestruturado, ou seja, reformado mesmo após a celebração. Isso é permitido para que sejam revistas cláusulas que reduzam ilegalmente direitos do consumidor, ou cláusulas que sejam dúbias, que tenham dupla interpretação.

Pela lei, as interpretações devem ser feitas em prol do consumidor, sendo perfeitamente válido que o contrato seja reformado depois. Nessas situações, provavelmente vai ser necessário o ingresso na justiça.

“Dificilmente a empresa vai querer fazer isso [reformar] extrajudicialmente. Eu oriento que primeiro procure o Procon, o órgão http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativo, para que não sobrecarregue o Judiciário com ações desnecessárias, porque às vezes o Procon consegue resolver”, explica.

Qualquer tipo de serviço ou compra de produtos pode ser celebrado em um contrato, desde que seja lícito. Em contratos celebrados pela internet, em que geralmente a pessoa apenas clica e concorda com os termos, o advogado explica que essa modalidade contratual também é válida.

“Há uma discussão jurídica imensa em cima disso, porque o contrato vem com letras muito pequenas, que é o que já falei, da obrigatoriedade de ter uma letra boa, visível ao consumidor, mas esses contratos são gigantes e muitas vezes, o consumidor é induzido por cláusulas gerais que aparecem até na própria publicidade e ele não lê aquele contrato. Tudo bem que o consumidor tem que ser diligente e ler o contrato, mas não se pode presumir que o consumidor teve acesso a todas aquelas cláusulas, principalmente aquelas que eu falei que reduzem o direito do consumidor”, finaliza.