TAC firmado com o MP-AC foi publicado no Diário nesta terça-feira (19) e concursos seguem válidos, segundo promotor.
A Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) não pode fazer novos contratos com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), que é responsável pelos concursos das polícias Civil e Militar realizados este ano.
A medida é prevista em um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre o Ministério Público do Acre (MP-AC) e a secretária da pasta, Sawana Carvalho. O termo foi publicado nesta terça (19) no Diário Eletrônico do MP-AC.
A reportagem entrou em contato com o Ibade, por telefone e e-mail, mas não obteve resposta até esta publicação.
Ao G1, a SGA disse que a decisão se trata de tentar evitar contratempos em outros concursos. “É um Alinhamento http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativo para que na elaboração dos próximos planos de trabalho (etapa que antecede aos processos seletivos) não ocorra contratempos dessa natureza com a empresa responsável pela banca”, limitou-se a informar.
Ao G1, o promotor de Justiça Adenilson de Souza explicou que a decisão foi tomada após várias denúncias de irregularidades de licitação e constituição na empresa. O MP-AC já investigava a falta de licitação para a organizadora do concurso desde junho deste ano e instaurou um procedimento para investigar a irregularidade.
O termo diz ainda que a SGA também não pode fazer contratos com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Fucab), pois o Ibade utiliza os atestados e capacidade técnica da fundação. A determinação entra em vigor a partir da data de assinatura do termo.
Souza destacou que os concursos públicos permanecem valendo, pois não foram encontradas irregularidades no certame. O problema, segundo ele, é a constituição do Ibade. “Para evitar futuras demandas, decidimos regularizar logo. Agora, se o Ibade futuramente regularizar essas questões eles podem ser contratados de novo”, afirma.
O TAC afirma que, entre as irregularidades, estão possíveis inconstâncias na aplicação do exame psicotécnico dos candidatos da PM-AC e uma suposta divulgação antecipada dos conteúdos do teste por parte do psicólogo-fiscal do certame.
Com o termo, a SGA deve acompanhar os trabalhos por meio de representantes credenciados para observar todas as fases do exame.
O MP-AC também investigou o favorecimento irregular da comissão organizadora a três candidatos, que fizeram a prova em Rio Branco, quando deveriam ter feito em Cruzeiro do Sul. Porém, segundo Souza, o processo foi arquivado, pois não foi comprovado favorecimento.
Caso o compromisso não seja cumprido, a SGA fica sujeita ao pagamento de multa diário de R$ 1 mil. Mesmo pagando o valor, a secretaria permanece responsável pelas consequências, caso continue, de forma ilegal, o contrato com o Ibade. O descumprimento do TAC pode caracterizar ato de improbidade http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa.
Concursos
No concurso da Polícia Civil mais de 7,6 mil pessoas se inscreveram para um total de 250 vagas no nível superior – 176 para o cargo de agente de polícia, 20 para auxiliar de necropsia, 18 para delegado e outras 36 para escrivão. As provas foram aplicadas nas cidades de Brasileia, Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá.
Mais de 29 mil pessoas prestam o concurso da Polícia Militar do Acre nas cidades de Brasileia, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá e na capital Rio Branco. Os candidatos concorreram a 250 vagas para os níveis médio e técnico. O salário chegava a R$ 3.319,12.