Esta semana, a procuradoria-geral da República (PGR) acompanhou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) contra a Lei do Salão Parceiro (13.352/2016). A ação foi pedida em novembro de 2016, logo após a sanção do PL pelo presidente Michel Temer, alegando que transformação do trabalhador do setor de beleza em pessoa jurídica fere a CLT e a Constituição Federal. A avaliação foi do ex-procurador-geral da República, ROdrigo Janot, que estava a frente do órgão na decisão.
“A Produradoria-Geral da República é um órgão sério e extremamente técnico, mostrando que nossa ação que pede a revogação do Salão Parceiro é totalmente correta, lei que fere nossa Constituição e prejudica trabalhadores e trabalhadoras que oferecem serviços em salões de beleza. O que queremos é proteger esses profissionais, dando a eles estabilidade e tranquilidade”, afirma Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da CONTRATUH.
Em seu parecer, a PGR concorda com os argumentos da confederação de que ao estimular a contratação de trabalho subordinado sem proteção empregatícia, a lei “promove exclusão de uma coletividade de trabalhadores do sistema constitucional de garantia de direitos sociais”. “Inevitavelmente, para fugir do desemprego, esses trabalhadores se submetem à paradoxal situação de trabalho subordinado disfarçado de autônomo”, afirma a entidade. A ação segura para julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerará o parecer da PGR na análise do caso.
Empresários já transformam funcionários em PJ sem autorização
O procurador João Carlos Teixeira, do Ministério Público do Trabalho (MPT), também denunciou o Salão Parceiro. Segundo o Teixeira, a sanção desta lei fez com que muitos empresários utilizassem os dados dos seus funcionários para transformá-los em Microempreendedor Individual (MEI) sem autorização prévia desses trabalhadores.
“O trabalhador já está sendo enquadrado como pessoa jurídica e ele nem sabe, porque a própria empresa tem todos os seus dados. Ela mesma entra na internet e faz o cadastro, para depois demitir o funcionário registrado em carteira para contratá-lo em pessoa jurídica. Isso é abuso de poder, além da ilegalidade da falsa declaração, que não foi feita pelo próprio trabalhador”, afirma o procurador. Para o representante do MPT, o vínculo empregatício também será mantido, mas sem as contrapartidas previstas na CLT. “Cria-se a ideia de profissional autônomo, mas ele continua subordinado ao empresário, com horários e dias de trabalho estipulados”, coloca.
Para Maria dos Anjos Hellmeister, presidente do Sindebeleza, a denúncia vai além da abertura de empresa em nome dos funcionários. A sindicalista mostra que há uma coação para que trabalhadores aceitem essa condição. “Já temos vários boletins de ocorrência de pessoas que foram coagidas para abrirem empresa e se transformarem em pessoa jurídica. Isso está gerando uma série de conflitos policiais. Inclusive ocorrências desse tipo acontecendo com trabalhadores filiados ao nosso sindicato”, disse.
“Esse tipo de lei se baseia na desculpa de transformar profissionais de salões de beleza em empreendedores, mas é apenas uma cortina de fumaça para algo maior, a perda de direitos trabalhistas e de vínculo empregatício, direitos respaldados pela CLT. Outros setores também estão na mira de projetos similares, por isso a mobilização e os recursos judiciais são tão importantes”, alerta Moacyr.
Fonte: ACJornal