Justiça determinou que órgãos de fiscalização municipal não podem multar ou apreender veículo. Prefeitura afirmou que vai cumprir decisão.
A Justiça do Acre concedeu, em caráter liminar, à motorista Priscila Silva o direito de trabalhar como Uber em Rio Branco, cidade onde o serviço ainda não foi regulamentado. Com a determinação, a fiscalização municipal fica impossibilitada de apreender o veículo, multar ou reter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão é assinada pelo juiz Anastácio Menezes e datada desta quarta-feira (13). Ao G1, a assessoria de comunicação da prefeitura informou que deve cumprir a decisão.
Priscila conta que, apesar de nunca ser multada, chegou a ficar sem trabalhar por vários dias por medo de perseguição dos órgãos de fiscalização. Por isso, decidiu impetrar um mandado de segurança para que consiga trafegar livremente.
“Outros colegas tiveram seus carros apreendidos e receberam multas por estarem trabalhando pela plataforma Uber. Agora, eu posso trabalhar sem medo, sem perseguição. Meu interesse é só prestar o serviço à população e que ela tenha o direito de escolher como quer se locomover”, complementa.
Para a decisão, o magistrado levou em consideração que o contrato de transporte por meio de aplicativo de celular é firmado entre dois particulares, o que é amparado em lei. Entendeu que a restrição “resultaria em grave ofensa à autonomia privada patrimonial”.
“Se não há lei regulamentadora, entende-se que a atividade esteja permitida. De conseguinte, a http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração não poderia apreender o veículo da impetrante, ou impor-lhe multas e outras penalidades, ainda mais sem existir qualquer tipo de legislação, mesmo que municipal, regulamentando a questão”, diz o documento.
Protesto
Na manhã desta quarta, taxistas e mototaxistas protestaram na Câmara de Vereadores contra um projeto de lei do vereador Roberto Duarte (PMDB) que regulamento o serviço Uber. Segundo Duarte, com a regulamentação, a plataforma digital e todos os condutores seriam cadastradas na Superintendência de Transportes e Trânsito (RBTrans), devendo pagar impostos ao município.
O projeto seguiu para análise na Comissão de Constituição e Justiça, devendo voltar em seguida para ser apreciado em plenário. O presidente do Sindicato dos Taxistas, Esperidião Teixeira, reclamou que alguns motoristas já desistiram de atuar na praça alegando concorrência desleal.
Na última terça (5), um motorista da Uber teve o carro apreendidoenquanto fazia uma viagem ao Centro da capital. Na ocasião, ele alegou que foi vítima de uma emboscada montada pelo RBTrans. A confusão ficou ainda pior porque os mototaxistas e taxistas fecharam a rua em protesto.