O Pleno do Tribunal de Justiça suspendeu na manhã desta quarta-feira os efeitos da lei que institui novos valores para os plantões emergenciais aos técnicos em enfermagem e enfermeiros do Acre. A lei havia sido aprovada pelos 24 deputados, sancionada perlo governador Tião Viana (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 14. O mérito da questão ainda será julgado. Pela decisão, o governo está desobrigado a iniciar os pagamento, retroativos a julho deste ano, em valores que saem de R$ 89,00 para R$ 600,00. A Assembléia Legislativa tem prazo para se explicar. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também precisa apresentar justificativas.
Os desembargadores fizeram elogios à presidente do Spate, o sindicato que representa técnicos e Enfermeiros, e entenderam que os profissionais em saúde, de fato, merecem reajuste de seus plantões. Porém, ressalvaram que a lei está tecnicamente equivocada, por que sua iniciativa não poderia partir do parlamento. A Constituição do Acre proíbe propostas que gerem gastos ao Poder Executivo. A emenda foi sugerida pelo deputado Gerlen Diniz.
Oficialmente, o governo assumiu ter errado ao mandar a lei para a sanção do governado – e á publicação no DOU -0 sem a devida revisão.
Fonte: ACJornal
