Decisão foi tomada nesta quarta-feira (27) pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Medida cautelar vale até julgamento final do pedido de anulação feito pelo Estado.
A Justiça do Acre suspendeu provisoriamente a lei N° 84, de 2000, que reajustou o valor dos plantões dos enfermeiros e técnicos de enfermagem para R$ 600 a cada 12 horas extras. A medida cautelar, tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), nesta quarta-feira (27), não extingue o processo e ele continua em andamento no judiciário até julgamento final.
A decisão atende ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de anular o regulamento, aprovado pela Assembleia Legislativa (Aleac) e sancionada pelo governo no dia 14 deste mês. Ao G1, o TJ-AC explicou que a medida cautelar suspende a lei até o julgamento final que deve ocorrer nas próximas sessões.
O governo alega que a lei geraria um custo mensal de mais de R$ 7 milhões por mês e de R$ 85 milhões anuais somente com plantões de enfermeiros e técnicos de enfermagem. Além disso, o Estado a considera inconstitucional e afirma não ter verba para arcar com os valores relacionados ao aumento.
Ao anunciar o pedido de anulação, na segunda-feira (25), o secretário de Saúde do Acre (Sesacre), Gemil Júnior, disse que o projeto original tratava apenas de autorização por parte do Legislativo para a criação de novas vagas e convocação de enfermeiros e técnicos da área.
“A lei foi encaminhada da Casa Civil à Aleac, que fez a aprovação. Mas em nenhum momento foi tratado com a categoria aumento de plantões”, alegou o gestor na ocasião.
G1