Decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Prisão em regime fechado foi substituída por medidas cautelares.
As justiças federal e estadual aceitaram o pedido de liberdade das defesas de 15 dos 18 empresários e servidores públicos presos durante a segunda fase da Operação Midas, deflagrada no início deste mês.
A ação investiga fraude em notas fiscais emitidas na Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), o que gerou desvio de mais de R$ 7 milhões em verbas públicas.
Além da soltura, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) substituíram o regime fechado por cumprimento de medidas cautelares. A liminar veta o acesso dos investigados a qualquer órgão público. Fora isso, os beneficiados pela decisão estão proibidos de manter contato entre si e “qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal”.
Os soltos também não podem se ausentar de Rio Branco e, consequentemente, do país – a entrega de passaportes foi solicitada. Eles também estão suspensos de exercer qualquer função ou atividade econômica. Os órgãos judiciários determinam ainda que o cumprimento das medidas cautelares seja informado à Justiça pelos suspeitos a cada 15 dias.
A limitar estabelece ainda que “os requeridos apresentem documento comprobatório de afastamento da função ou atividade econômica apresentado junto à empresa/órgão que atuam, visando o cumprimento das medidas cautelares impostas”.
“Por fim, expeça-se ofício ao Prefeito do Município de Rio Branco/AC, para que tenha ciência da presente decisão e das liminares concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mormente quanto à medida cautelar de proibição de acesso a qualquer órgão da Administração Pública Municipal”, solicita as instâncias de Justiça ao encerrar a decisão.
Entenda
No início deste mês O Ministério Público do Acre (MPAC), em parceria com a Polícia Civil, deflagrou a segunda fase da Operação Midas. Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP-AC, que coordenou a ação, cerca de R$ 7 milhões foram desviados com as práticas ilícitas na Emurb.
Durante a operação, 18 pessoas foram presas. Nove delas eram funcionários da Emurb e três ainda trabalhavam normalmente no local. O restante dos detidos são empresários que mantinham contrato com a empresa.
Além das prisões, dois quadriciclos foram apreendidos e o bloqueio de bens de todos os presos foi adotado pela Justiça. Entre os presos, de acordo com a Polícia Civil, estava o ex-diretor-presidente da Emurb, Jackson Marinheiro.
A primeira fase da Operação Midas ocorreu em setembro de 2016, quando foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e três inspeções reaizadas.
G1
