Lei N° 84 foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleac) e sancionada pelo Executivo no dia 14 deste mês. Secretaria de Saúde alega inconstitucionalidade do projeto.
Após aprovação e sanção da Lei N° 84, de 2000, que reajustou o valor dos plantões dos enfermeiros e técnicos de enfermagem para R$ 600 a cada 12 horas extras, a Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) anunciou nesta segunda-feira (25) que o Estado vai ingressar com um pedido no Judiciário para revogar o projeto.
A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleac) e sancionada pelo Executivo no dia 14 deste mês.
O gestor da pasta, Gemil Júnior, afirmou que a lei é inconstitucional e que o Estado não tem verba para arcar com os valores do aumento, que, segundo ele, chegariam a mais de R$ 7 milhões por mês.
“São mais de R$ 85 milhões ao ano. Isso é totalmente inviável, inconstitucional e o Estado não tem como arcar com uma condição dessa em relação à folha [de pagamento]”, disse o secretário.
De acordo com Júnior, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai apresentar o pedido de anulação da lei ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) já nesta quarta-feira (27). Ele argumentou que o projeto inicial tratava apenas de autorização para a criação de novas vagas e convocação de enfermeiros e técnicos da área pelo Legislativo.
“Inicialmente tinha que se aumentar o teto das duas categorias, porque ele já estava ultrapassado. A lei foi encaminhada da Casa Civil à Aleac, que fez a aprovação. Mas em nenhum momento foi tratado com a categoria aumento de plantões. O projeto não tratava de aumento em questões econômicas, apenas abertura de vagas”, enfatizou o gestor da Sesacre.
Manobra e descuido
O secretário esclareceu que a construção do projeto até ele ser enviado à Aleac foi feita junto aos sindicatos que representam os servidores da saúde. Segundo ele, apenas uma classe tratou de aumento durante esse período, mas a possibilidade de reajuste de plantões para enfermeiros e técnicos foi descartada.
Ele afirmou ainda que uma manobra e descuido dos deputados foram fatores essenciais para que o projeto fosse aprovado e sancionado da maneira que está.
“A presidente de um sindicato esteve com o deputado da oposição [responsável pela relatoria do projeto na Assembleia] para fazer com que uma manobra fosse aprovada. Houve sim um descuido por parte dos deputados da base e da oposição. Acredito que se os parlamentares soubessem do custo anual, jamais aprovariam a lei”, disse.
Júnior diz ainda que todo mundo foi induzido ao erro e que houve uma manobra para que o projeto fosse aprovado.
“Ninguém atentou que a presidente de um sindicato chegou diretamente ao coordenador da comissão [da Assembleia Legislativa], onde o projeto passou, e fez com isso fosse colocado em votação, a aprovação foi unânime. Todo mundo foi induzido ao erro. Não tem lógica de um plantão sair de R$ 80 para R$ 600 e gerar um custo de quase R$ 90 milhões ao ano”, finalizou.