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Sobre o consumidor e o empresário: não entregar a nota fiscal é crime, esclarece promotora

O anúncio de novo aumento nos preços dos combustíveis já havia deixado os consumidores irritados, com nítida sensação de impotência diante de mais um abuso por parte do governo. Logo uma corrente nasceu nas redes sociais orientando os consumidores a exigirem a nota fiscal na hora de abastecer seus veículos, independente do valor pago na bomba. Não deu outra: na noite desta terça-feira, a gravação feita por um consumidor em posto da cidade de Rio Branco, publicada neste site, parece ter desconcentrado cidadãos de todas classes sociais. Nela, um empresário chama o consumidor de “babaca” e considera “desacato” o fato de ele ter exigido a nota fiscal após pagar R$ 16 reais em gasolina. Em quatro horas, o vídeo obteve 23 mil visualizações dentro do portal. A consequência natural foi a criação de grupos de Whatsapp com consumidores que estimulam ainda mais o direito de exigir a nota – uma vez que a fiscalização parece ter sido engolida pela postura de alguns empresários de majorar o preço dos combustíveis acima dos percentuais considerados aceitáveis.


A promotora Alessandra Marques, referência em Defesa dos Direitos do Consumidor, se pronunciou: “a nota é dever do comerciante e direito do consumidor. Anão entrega da nota fiscal é crime”, esclareceu a promotora. Alessandra Marques trata os consumidores lesados como “vítimas”, que devem procurar uma delegacia de polícia para relatar o abuso.



Veja o vídeo.


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