O promotor de Justiça do Ministério Público do Acre (MPE/AC), Wendy Takao Hamano, decidiu abrir processo investigatório contra a Prefeitura de Marechal Thaumaturgo acusada de contratar servidores públicos sem a qualificação acadêmica exigida por lei. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico do MPE desta terça-feira (22).
Segundo o MPE, a prefeitura foi denunciada por contrar servidores sem qualificação acadêmica e de forma irregular.
“Chegou ao conhecimento deste Órgão Ministerial notícia de que a Prefeitura do Município de Marechal Thaumaturgo contratou servidores públicos sem a qualificação acadêmica exigida por lei (candidatos diplomados por instituição de ensino superior sem o reconhecimento oficial do Ministério da Educação), contrariando, em tese, o disposto no art. 37, I, da Constituição da República”, diz trecho da publicação.
Diante do fato, o MPE decidiu instaurar inquérito civil com o fim de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados, determinando, desde já, a autuação e formalização do procedimento, juntando-se toda a documentação pertinente ao caso já disponível nesta Promotoria de Justiça.
