Lei foi publicada no DOE nesta quarta (23). Proprietários devem ter termo de permissão emitido pela prefeitura e veículo deve medir no máximo 6,3 metros.
A lei que regulamenta a venda de produtos, serviços e comidas de rua em “Food Trucks” foi sancionada pelo prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT-AC), nesta quarta-feira (23). As regras para a comercialização foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a partir da página 80.
A publicação diz que o objetivo da lei é fomentar o empreendedorismo e o uso democrático e inclusivo de vias e áreas públicas da cidade. O documento destaca que todos os alimentos vendidos devem estar de acordo com o Código Sanitário. O food truck, seja com equipamento montado sobre veículo motor ou rebocado, deve medir no máximo 6,3 metros de comprimento e recolhido ao final do expediente.
Além disso, para utilizar uma via pública para food truck é necessário um Termo de Permissão de Uso (TPU) que é emitido pelo município. O proprietário deve ter espaço físico adequado para montagem do equipamento e levar em consideração as normas de trânsito, fluxo seguro dos pedestres e automóveis e regras de uso e ocupação do solo.
No caso de franquias empresariais, a prefeitura vai emitir apenas dois TPUs. O termo pode ser suspenso sem aviso prévio caso sejam realizados serviços, obras ou modificações de sinalização que impeçam o estacionamento do food truck. Nesses casos, o proprietário pode requerer a transferência para um raio de até 50 metros do local.
O Executivo Municipal deve fixar um preço público para ser cobrado anualmente pela exploração da via tendo como base de cálculo o valor do metro quadrado que constar na Planta Genérica de Valores do IPTU e a categoria do equipamento.
O proprietário fica encarregado de possuir um depósito para captação de resíduos líquidos. Além disso, deve respeitar a faixa livre mínima de 1,20 metro para a circulação de pedestres caso a área seja de passeio público. É necessário também manter a higiene pessoal do vestuário e dos equipamentos usados. O encarregado também deve obter ligação de energia junto à concessionária de energia elétrica.
