Juízes terão que devolver benefício e ainda pagar R$ 50 mil em honorários advocatícios.
Oministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão definitiva de uma gratificação paga aos magistrados do Acre pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-AC). Na decisão, o ministro também condena os beneficiários a devolverem as quantias recebidas pela gratificação de “nível superior” nos cinco anos anteriores de a ação popular ser proposta. O benefício começou a ser pago pelo TJ-AC em 1996, segundo o documento.
Conforme a decisão de Mendes, a ação foi proposta pelo ex-coronel Hildebrando Pascoal, acusado de liderar um grupo de extermínio que atuou no Acre durante a década de 90. Pascoal foi condenado, em 2009, pela morte de Baiano, caso que ficou conhecido popularmente como ‘Crime da Motosserra’. As condenações todas somam mais de 100 anos. O G1 tentou ouvir a família de Hildebrando, mas até a publicação desta reportagem não conseguiu contato.
O ministro também condenou os juízes a pagarem R$ 50 mil em honorários advocatícios. Ao G1, o TJ-AC informou que, por enquanto, não irá se manifestar. A reportagem também tentou contato com a Associação de Magistrados do Acre (Asmac) que deve se posicionar posteriormente.
Na ação, Hildebrando Pascoal citou a redação final do Projeto de Lei Complementar 01/95, de autoria do Poder Judiciário, que foi publicada pela Assembleia Legislativa do Acre, no Diário Oficial do Estado.
O PL possibilitou a publicação do Código de Organização Judiciária e Divisão Judiciárias do Acre que tratava, no artigo 326, a gratificação “aos servidores ocupantes de cargos de nível superior” no valor de 40% do vencimento do cargo que o funcionário exercesse. No entanto, ao imprimir o documento, o TJ-AC teria editado o artigo e incluído a expressão “inclusive aos Magistrados”.
O ministro afirma que “a remuneração dos magistrados é fixada em lei” e que o presidente do Tribunal não tem “competência para editar normativo restituindo vantagem pecuniária em favor de toda a Magistratura acriana”.
‘Caso da Motosserra’
Em 30 de junho de 1996, Itamar Pascoal, irmão de Hildebrando, foi morto com um tiro por José Hugo e, Agilson Santos Firmino, conhecido por “Baiano”, teria presenciado a cena. A partir disso, Pascoal, que era coronel da PM, teria agido por vingança. Firmino, então, foi morto e esquartejado com uma motosserra.
O filho dele, Wilder Firmino, que tinha 13 anos na época, também foi sequestrado e morto. O corpo do adolescente foi encontrado queimado com ácido.
Em 2009, ele foi condenado pela morte de Baiano, caso que ficouconhecido popularmente como ‘Crime da Motosserra’. As condenações todas somam mais de 100 anos.
