Nome social deve ser usado no tratamento, comunicação interna e cadastro de dados. Resolução foi publicada na segunda (12) no Diário do MP-AC.
A resolução entra em vigor a partir da data de publicação e todos os órgãos da instituição devem adotar a norma no prazo de 90 dias.
A procuradora Patrícia Rêgo disse que a determinação é uma vitória para a comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT). Ela destacou ainda que servidores do MP-AC também podem requerer, por escrito, o uso do nome social na posse ou em outro momento na Secretaria de Gestão de Pessoas na unidade de lotação.
“É uma conquista histórica dessa população. Somente a pessoa que passa pelo constrangimento, humilhação e vergonha de não ser tratado pelo nome com o qual se identifica é que sabe o valor de uma mudança dessas”, diz.
A resolução prevê que o nome social deve ser declarado por pais ou responsáveis no caso de menores de idade não emancipados. Fica garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gêneros quando o espaço estiver de acordo com a identidade de gênero da pessoa.
Além disso, o Centro de Ensino e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MP-AC deve promover a formação continuada de membros, servidores, prestadores de serviços e estagiários sobre a identidade de gênero para que a resolução seja devidamente aplicada.
Patrícia diz ainda que MP-AC possui um Centro de Atendimento à Vítima em que o público prioritário são pessoas vítimas de crime de homofobia. Então, o uso do nome social era uma reivindicação do próprio movimento LGBT. A partir de agora, a instituição quer que outros órgãos adotem o exemplo.
A procuradora diz que tiveram uma resposta positiva da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), por meio do deputado estadual Ney Amorim (PT-AC), que deve editar um ato semelhante. Segundo ela, o prefeito Marcus Alexandre fez uma reunião com o movimento LGBT, onde afirmou que também vai adotar o nome social no âmbito municipal.
“Ouvimos muitos relatos de mulheres travestis e transexuais que sofrem constrangimento e humilhação diuturnamente em órgãos públicos que se recusam a usar os nomes que elas se identificam. O MP-AC é o defensor por excelência dos direitos fundamentais das pessoas e o nome é um direito inerente a personalidade que está relacionado diretamente a dignidade da pessoa humana. Então, nós teríamos de dar exemplo. Começamos isso e agora trabalhamos com os demais órgãos para que façam isso também”, finaliza.
