O Estado do Acre atuará com mais de 30 itens de renúncia fiscal que levam o governo a abrir mão de R$153,9 milhões em impostos como o ICMS, taxas imobiliárias e IPVA até o ano de 2020. Das renúncias constam os incentivos à atividade pecuária, como às saídas do couro bovino, que de tão prolongados já foram excluídos da previsão de receita, e saídas de carne bovina e de aves. Esse tipo de incentivo é o de maior grupo no rol de isenções.
Em decreto publicado nesta quarta-feira, 26, no Diário Oficial do Estado, o governo do Acre estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
O decreto explica que foi adotado o conceito de renúncia de receita contida no do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na aplicação do conceito foi levado em conta que há espécies de desonerações que não podem ser consideradas renúncia. Os benefícios concedidos no meio da cadeia entre a produção e o consumo, por exemplo, na medida em que a desoneração é recuperada na etapa ou etapas subsequentes, anteriores ao consumo, não configuram renúncia.
