Proposta foi apresentada na sessão desta quarta-feira (31) da Aleac e ainda deve ser votada pelos deputados. Autor do projeto diz que estado deve usar outros meios para cobrança do tributo.
Um projeto de lei apresentado na sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) desta quarta-feira (31) prevê o impedimento do recolhimento, retenção e apreensão do veículo com o IPVA atrasado. A proposta deve seguir para votação na Casa e em seguida, caso aprovada, vai para sansão do governo.
Autor do projeto, o deputado estadual Jesus Sérgio (PDT), explicou que a proposta é beneficiar as pessoas que precisam dos veículos para trabalhar. Segundo ele, a ideia de apresentar o projeto surgiu após vários motoristas reclamarem sobre os casos de apreensão e até de veículos que vão para leilão em um prazo de seis meses apreendido.
“Tenho recebido muitas reclamações sobre a questão da quantidade de apreensão que existe de veículos. Às vezes é o único meio de transporte da pessoa, e até único meio de trabalho e o governo apreende, tira as condições do motorista poder pagar o veículo e com pouco tempo já leiloa. Então, trabalhamos esse projeto que vai proibir o recolhimento, retenção e apreensão do veículo com IPVA atrasado”, explicou ao G1.
Ainda segundo o deputado, o projeto não prejudica as contas do estado. “O estado tem outros meios de cobrar impostos. Se a pessoa atrasa o IPTU, a prefeitura não vai fechar a casa dela, então, o carro também é um patrimônio, e o governo não pode tomar posse de um patrimônio da pessoa. Essa é a justificativa do projeto”, afirmou.
Conforme o projeto, o estado deve “dispor de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança dos tributos, como é o caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal”.
Fonte: G1