Uma denúncia efetuada pelo Comandante Regional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre por conta de mau uso do logotipo da instituição levou o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) a enquadrar a Academia Preparatória Especializada em Concursos Militares (Apeem), de Cruzeiro do Sul, a qual teve de retirar todos os símbolos oficiais de suas propagandas.
Conforme se lê no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) a escola Apeem estaria utilizando de forma indevida os brasões, símbolos e patentes das forças armadas, inclusive em seu material de divulgação, o que poderia induzir os consumidores a um erro de entendimento e acharem que os cursos ofertados seriam oficiais ou pré-requisito para o ingresso na carreira militar.
O proprietário da escola após ser notificado buscou adequar a situação e se dispôs a assinar o TAC: não usar em seus expedientes, uniformes e campanhas publicitárias, os brasões, símbolos e patentes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar).
A escola ainda vai ter de esclarecer aos clientes que oferece somente cursos preparatórios e os alunos não serão certificados como “bombeiros civis”, “brigadistas” ou “socorristas”, não mantendo a escola vínculo jurídico com nenhuma instituição militar, dentre outras obrigações constantes no TAC.
O não cumprimento do termo resultara em multa de R$ 10 mil a ser revertida para o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre (Funemp/AC). Com a assinatura do compromisso, o caso foi arquivado pelo MPAC.
FOnte: Ac24Horas
