O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) deve investir de R$ 663.967 mil na compra de aquisição de materiais e equipamentos não letais para controle de rebeliões e manutenção da segurança nos presídios do estado. O contrato com a empresa foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (7).
Conforme a publicação, as armas não letais devem ser usadas em missões institucionais e também garantir a segurança de presos, agentes penitenciários e demais funcionários. A compra também inclui munições químicas e equipamentos de segurança.
A publicação diz que os equipamentos são eficientes no controle das rebeliões e que o uso de arma de fogo deve ser feito somente em situações excepcionais. O valor do material deve ser pago com recursos do Fundo Penitenciário do Acre (Funpenacre).
Aplicação de recursos do fundo penitenciário
No dia 30 de maio, o Acre alterou medidas penitenciárias para que pudesse aplicar os recursos federais enviados pelo Fundo Penitenciário Nacional (FPN). A lei nº 3.252 foi publicada no DOE e define a implantação e manutenção de recursos de programas e medidas de alternativas à prisão, manutenção de serviços, aquisição de materiais e equipamentos.
Em 31 de maio deste ano, o diretor-presidente Iapen-AC, Martin Hessel, explicou que a alteração na legislação foi necessária, pois, a lei federal complementar de nº 79 de 1994, que rege o FPN, não condizia mais com a realidade atual do sistema penitenciário do Acre.
As alterações também definem que os recursos devem ser usados para o financiamento de apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive, de Inteligência penitenciária e policial. O repasse federal também deve ser aplicado no aperfeiçoamento de servidores, desenvolvimento de pesquisa científica e apoio às vítimas de crimes. Com informações Quésia Melo
