O Uber deve ser a pauta dos próximos dias na Câmara Municipal de Rio Branco. A sugestão do vereador Roberto Duarte, do PMDB, é que os vereadores debatam a viabilidade desse tipo de transporte na capital, em audiência pública no dia 29 deste mês, com representantes da sociedade civil, taxistas, mototaxistas, interessados e responsáveis por trazer o Uber para a capital.
“Entendo que a Câmara Municipal de Rio Branco tem que se manifestar e principalmente se posicionar a respeito da prestação dos serviços prestados pelo UBER. Sugiro ainda uma comissão de viabilidade econômica e um debate aberto sobre o tema”, diz.
O vereador lembrou que o transporte privado de passageiros por meio de aplicativos caracterizado por demanda não encontra vedação nas leis que tratam do tema e muito menos na Constituição Federal. “Têm-se ainda que a competência para legislar sobre transportes é privativa da União conforme prevê o Artigo 22 da Constituição Federal”, recorda.
Fonte: AC24Horas
