No Acre, lei define novas medidas para aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional

Ao G1, o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), Martin Hessel, diz que a alteração na legislação foi necessária, pois, a lei federal complementar de nº 79 de 1994, que rege o FPN, não condizia mais com a realidade atual do sistema penitenciário do Acre.

“A gente trouxe essa legislação para a realidade do estado para que possamos, dentro de todo o reaparelhamento do Iapen-AC, poder utilizar os recursos em conformidade com a legislação. Nossa lei anterior tinha alguns artigos que não contemplavam mais a nossa realidade, pois era de dez anos atrás. Então, essa alteração é justamente para gente poder usar o recurso dentro do que permite a lei FPN”, explica.

As alterações também definem que os recursos devem ser usados para o financiamento de apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive, de Inteligência penitenciária e policial. O repasse federal também deve ser aplicado no aperfeiçoamento de servidores, desenvolvimento de pesquisa científica e apoio às vítimas de crimes.

Hessel afirma que o recurso de R$ 44 milhões que já foi enviado ao estado não deve ser aplicado nessas alterações, pois já tinha destinação específica. A nova legislação é para os recursos futuros.

“Os próximos recursos que virão a gente vai poder usar conforme tanto conforme a legislação da lei complementar federal como a lei estadual que alterou e acrescentou alguns artigos do fundo penitenciário do Acre”, finaliza.

Fonte: G1