Desde o início de maio, o Departamento de Trânsito do Acre (Detran/AC) não parcela mais nenhum multa, seja ela com ou sem crime. Isso acontece por conta de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovada em setembro do ano passado, que institui a regra em todo o país.
Mas a resolução não agradou aos motoristas que esperavam pagar as multas de forma parcelada, evitando que documentos ficassem retidos na sede do órgão, sem possibilidade de retirada. É o que diz José Roberto Lima, autônomo que utiliza o próprio carro para o trabalho. Ele pede que alguma ação seja tomada para garantir os pagamentos em parcelas.
“Há muitos anos que a gente parcela. Claro, não é uma obrigação, mas pagar de uma vez pode ser um problema, já que nem todo mundo tem condições. A gente parcelando, é bem melhor para o próprio Detran, que tem mais garantias, vamos dizer assim, que a gente vai pagar. É mais devagar, mais a gente paga. Eu tenho três multas, mas não posso pagar tudo”, diz.
No mês passado, o Detran/AC ingressou com uma ação judicial para garantir os parcelamentos aconteçam, obedecendo a lei estadual nº 1320/99, que regimentava a forma de pagamento. Essa, explicou o gestor do Departamento, é uma forma de garantir o não prejuízo ao cotidiano financeiro dos motoristas.
“Desde que o sistema Renainf foi instituído, em 2004, não tivemos dificuldades http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativas com o parcelamento de multas e que esse direito deve ser mantido para que o cidadão possa quitar seus débitos de multas sem prejudicar o orçamento familiar”, explicou à época o diretor-geral do Detran, Pedro Longo.
Fonte: Ac24Horas
