Nove funcionários concursados da prefeitura de Senador Guiomard entraram na Justiça após serem notificados de processos de exonerações.
A Justiça do Acre, em decisão liminar, determinou que a Prefeitura de Senador Guiomard, cidade distante 24 km da capital Rio Branco, suspendesse os processos http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativos de exoneração de nove servidores públicos do quadro efetivo. As sentenças foram publicadas no Diário da Justiça da última terça-feira (2).
Ao G1, o prefeito do município, André Maia, disse que os servidores não chegaram a ser demitidos e que houve uma falha de entendimento de uma ação da prefeitura que seria apenas para recadastrar os servidores municipais.
“Quando assumi fiz um processo http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativo para fazer uma análise, mas não exonerei ninguém. O que aconteceu é que algumas pessoas quando receberam esse processo http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativo acharam que seriam exoneradas e pediram uma liminar preventiva. A liminar foi dada a favor, mas não cheguei a demitir”, alega.
O gestor diz ainda que o trabalho da prefeitura ajudou a identificar servidores que possuíam mais de um contrato com a gestão. A partir daí e da redução de secretarias de 18 para 12 foi possível fazer uma economia que acabou com a necessidade de demissões.
Os trabalhadores, de acordo com as publicações, foram aprovados em concurso público no ano de 2015. No entanto, foram surpreendidos com as notificações dos processos http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativos que visavam exonerá-los dos cargos, mediante um suposto acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontava que a prefeitura havia estourado o limite de gastos com pessoal.
Em contrapartida, conforme o Diário da Justiça, em março deste ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores autorizando a “criação, reestruturação de cargos e funções gratificadas da http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração municipal, inclusive concedendo reajustes financeiros”.
A advogada Fernanda Flores, que representou os servidores com os mandados de segurança, acrescenta que ocorreram ainda outras irregularidades na comissão de análise dos processos http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativos, incluindo o tempo de resposta que foi inferior ao determinado pela lei.
“Tem ainda a questão do prejuízo para o município. São servidores que foram legitimamente empossados através de um processo constitucionalmente reconhecido e agora seriam exonerados de uma forma totalmente discricionária. Em contrapartida, a prefeitura aprovou uma lei que aumenta os cargos comissionados. É contraditório”, acrescenta.
A jurista ressalta que, até o momento, a prefeitura não comunicou oficialmente se deve extinguir de vez as exonerações. Caso isso não seja feito, os processos seguem normalmente no âmbito judiciário até o julgamento do mérito.
As publicações ressaltam que o não cumprimento da determinação judicial incorre pena diária de R$ 100, limitada a 60 salários mínimos, a ser revertida em favor dos servidores públicos.
Fonte: G1
