Por unanimidade e de forma inédita, os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais concederam o direito à aposentadoria especial para servidores do Ministério da Saúde, que ingressaram com ações individuais através do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef /RO), a partir de 2016.
O efeito da causa ganha pelo Sindsef/RO, é extensivo a servidores do Acre que tinham mobilidade na mesma CCJ.
O Acordão com decisão favorável assegura o direito à aposentadoria especial de pelo menos 100 servidores, que atuam com atividades insalubres e de periculosidade, tais como manipulação e manuseio contínuos de inseticidas para erradicação de endemias, os conhecidos ‘mata-mosquitos’.
Após apresentação de laudos médicos, a Justiça reconheceu que uma parcela destes servidores, além de expostos por longos períodos a insalubridade, também foram contaminados pelo inseticida, podendo causar-lhes enorme problema à saúde. Sendo assim, inquestionáveis os requisitos para Aposentadoria Especial.
De acordo com o advogado Denivaldo Paes Júnior, a decisão inédita é uma vitória significativa para os servidores, pois será tomada como precedente para futuras demandas judiciais a serem ingressadas pelo Sindsef.
O DDT ( Dicloro Difenil Tricoloroetano), é um dos inseticidas mais perigosos do grupo dos organoclorados foram usados por anos em Rodônia, Acre, Pará e os demais Estados da Região Norte, durante 31 anos.
Muitos outros inseticidas não menos perigosos foram usados nesse período, principalmente o DDT, o que mais danos causou aos servidores do ex-Deneru, ex-Cem, ex-Sucam, ex-FSESP e atual Funasa, em todo o Brasil.
O DDT foi inicialmente empregado, com sucesso, no combate a insetos transmissores de doenças. O composto começou a ser banido de vários países no final da década de 1960. No Brasil ele só deixou de ser isado em 2009, por força da Lei nº 11.936, de 14 de maio daquele ano. atribuna