O governador do Acre, Tião Viana (PT), enviou à Assembleia Legislativa (ALEAC) respostas negativas a pelo menos quatro projetos importantes sobre Educação, Saúde e Trânsito. Entre os “reprovados” pelo Executivo, três pertencem aos deputados de oposição como Eliane Sinhasique, Chagas Romão, ambos do PMDB e Jairo Carvalho do PSD.
Parcelamento de multas de trânsito
Apresentado pela deputada Eliane Sinhasique, o projeto autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC), parcelar multas, sobretudo naquelas em que o motorista não estiver portando o documento de licenciamento.
“Manifestou-se, juridicamente, no sentido de ser competência privativa da União legislar sobre matéria de Trânsito e Transporte. Ademais, com a edição da Lei n. 13.281/2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, houve a alteração da redação do seu art. 133, que passou a prever que “o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”, justificou Tião.
Reeducação alimentar na escola
Viana também vetou integralmente o Projeto de Lei n° 63/2015, que “Dispõe sobre a criação de medidas para o controle de obesidade e reeducação alimentar nas escolas públicas estaduais” de autoria do deputado da base, Antônio Pedro (DEM).
A ideia de Pedro é que todo aluno deveria passar por avaliação física no início de cada ano letivo, os dados seriam arquivados em um banco de dados e acompanhado pelos professores de educação física e repassados à família do aluno.
“Por entender, dentre outras razões de cunho técnico-jurídico, ser impossível que a equipe do programa “Saúde na Escola” acompanhe cada aluno da rede que apresente sobrepeso. Importa ainda destacar, conforme apontado também pela SEE, que as escolas ainda não estão estruturalmente aptas a realizar a avaliação tísica dos alunos, carecendo ainda de aquisição de equipamentos tais como adipômetro, balança, cimetrógrafo, dentre outros”, informou.
Ele vetou a “Semana do Professor”
Quem também teve projeto vetado foi o deputado Chagas Romão (PMDB) a qual solicitou “Instituir a Semana do Professor” que tem por finalidade zelar pela saúde dos profissionais, através de palestras e exames médicos (exame de sangue, oftalmológicos e fonoaudiologia).
“Considerando tratar-se de matéria afeta à área da educação, a SEE manifestou-se no sentido de haver grave preocupação com a oferta de palestras e exames médicos em horários que possam prejudicar o calendário escolar, bem como com a possibilidade em atender durante o período de uma semana um universo de 12.526 professores localizados em diferentes municípios do Estado do Acre, tarefa esta praticamente inexequível”, justificou o executivo.
Consulta e Exames para idosos em 20 dias
O PL 21/2016 de autoria do deputado Jairo Carvalho (PSD) também recebeu veto integral. O projeto garantiria aos idosos acima de 60 anos, o direito de realizar consultas e exames especializados nas unidades de saúde em no máximo 20 dias a contar do pedido realizado.
Neste caso, o médico e governador Tião Viana usou duas justificativas. A primeira que classifica a ideia como inconstitucional “haja vista que a definição de tempo para atendimento é questão de organização http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa (organização de serviços), assunto de competência privativa do Governador do Estado do Acre”. A segunda é que a “Divisão de Saúde do Idoso considerou desnecessária a formulação do referido Projeto, em virtude da existência de normas que já garantem á devida proteção estatal”. Com informações folhadoacre
