O ministro do Supremo tribunal Federal – STF, Celso Melo, aceitou o pedido de mandado de segurança, de autoria dos senadores Paulo Paim (PT) e Randolfe Rodrigues (REDE), pedindo a cassação da votação do Projeto de Lei da terceirização, aprovado pelos deputados no último dia 22.
Os senadores deram entrada no pedido na última quinta-feira (23). Após o deferimento do ministro do STF, a Câmara dos Deputados é obrigada a explicar os motivos e detalhes que levaram a aprovação do projeto de terceirização.
Em seguida, o STF irá decidir se irá anular ou não a votação sobre o projeto, elaborado em 1998, ainda no mandato do ex presidente Fernando Henrique Cardoso.
ENTENDA O QUE É UM MANDADO DE SEGURANÇA
A ação de mandado de segurança (MS) é um direito fundamental dos cidadãos previsto na Constituição da República(artigo 5.º, inciso LXIX).
De acordo com essa norma, o MS destina-se a proteger a pessoa interessada, no caso do projeto de terceirização, a própria população.
Se o pedido no processo de mandado de segurança for julgado procedente pelo juiz ou tribunal competente (já aprovado neste caso), isso resultará na expedição de uma ordem contra autoridade pública (no caso a Câmara dos Deputados), para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme o caso.
OUTROS SENADORES JÁ MOSTRARAM-SE CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO
Nove dos 22 senadores do PMDB assinaram um manifesto contra a sanção do projeto de lei da terceirização, conforme aprovado na Câmara dos Deputados.
Um dos líderes do movimento de senadores contra a terceirização, Renan Calheiros informou que “a maioria dos presentes [na reunião do PMDB] assinou essa nota pedindo que o presidente Temer não sancione esse projeto. Da forma como foi aprovada na Câmara é o ‘boiafria.com’ é retroceder nas relações de trabalho”, concluiu Renan ao sair da reunião.
(Igor Reis)
