O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), derrubou a liminar que suspendeu, por pelo menos 120 dias, a obrigatoriedade da União de publicar o cadastro de empresas autuadas pelo governo por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão. Na liminar do início deste mês, que atendeu aos interesses do governo, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho deu prazo de 120 para a publicação da lista, até que um grupo formado pelo Ministério do Trabalho conclua uma nova portaria com as regras de inclusão dos nomes. A decisão anulava os efeitos de uma sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que determinou a publicação imediata da lista suja – agora restabelecida pelo ministro Bresciani.
Em sua decisão, Bresciani acatou os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho de que a liminar do presidente do TST viola o princípio do devido processo legal e fere o regimento interno da corte.
Pressão de todos os lados
A chamada “lista suja do trabalho escravo” nada mais é do que uma relação dos casos em que o poder público caracterizou condições de trabalho análogas à escravidão e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa em primeira e segunda instâncias. Ela foi criada em 2003 pelo governo federal e é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil.
No entanto, a lista tem sido tema de uma série de decisões judiciais conflitantes nos últimos anos. A norma mais atual que regulamenta a lista prevê que as empresas evitem a inclusão no cadastro ao assinar termos de ajustamento de conduta.
De um lado, empresas pressionam o governo para extinguir ou abrandar as regras da lista suja, alegando falta de direito à ampla defesa e ao contraditório no procedimento http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativo que pode resultar na inclusão do nome no cadastro. Estar na lista suja, além dos estragos para a imagem, costuma servir de impedimento para que bancos públicos e privados emprestem dinheiro.
Por outro lado, setores do próprio governo ligados à defesa dos Direitos Humanos e ONGs tem se manifestando publicamente pela manutenção da lista suja, com as regras atuais. Para o procurador do trabalho e Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, Tiago Cavalcanti, a não publicação da lista suja do trabalho escravo representa um retrocesso nas políticas de combate ao trabalho forçado. “Esse é o instrumento mais importante de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Deixar de publicá-la só interessa a quem figurará nesta lista”, comenta.
Para o procurador, a decisão de não publicar a lista, dada pelo ministro Ives Gandra, errou duas vezes. “O ministro pecou tanto do ponto de vista formal, quando do material, já que os argumentos usados eram muito frágeis e já foram objetos de análise nas decisões anteriores”, diz.
Cavalcanti destaca que além de uma poderosa ferramenta de prevenção e repressão ao trabalho escravo, a “lista suja” também já foi alvo de elogios da comunidade internacional ao Brasil. E de uma outra perspectiva, a decisão de não publicar a lista, fere princípios como o da Lei de Acesso à Informação. “A Lei 12.527/2011 exige que informações sejam prestadas à sociedade de uma forma proativa pelo estado. Então da mesma forma que ocorre no Portal da Transparência – com a divulgação de gastos e salários de servidores – o resultado de auditorias e inspeções também deveriam ser fornecidas e isso não está sendo feito. Portanto, o governo descumpre sistematicamente uma lei federal”, frisa.
Lista Suja
A tabela deveria ser publicada todos os anos, mas isso não acontece desde 2014, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias para suspender a divulgação. Em maio do ano passado, no entanto, a ministra Cármen Lúcia revogou a medida cautelar, retirando o impedimento à publicação do cadastro.
Apenas a Comissão Pastoral da Terra (CPT) recebeu 98 denúncias de pessoas trabalhando em condições análogas a escravidão em 2016. A CPT contabilizou 718 pessoas libertadas. Mas a situação é muito pior de acordo com a estimativa da Fundação Walk Free, responsável pelo índice global de escravidão.
Dados do ano passado revelam que 161 mil brasileiros estejam em condições de trabalho degradantes no Brasil. Número maior que o registrado em 2014, quando 155,3 mil pessoas trabalhavam nessas condições no país. No mundo, o trabalho escravo moderno, segundo a entidade, atinge mais de 45,8 milhões de pessoas.
A última lista divulgada pelo ministério trouxe 609 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas no campo e nas cidades. A maioria no Pará, seguido por Minas, Mato Grosso e Goiás. Com informações atribuna
