Por mais um dia, os policiais civis de todo o estado do Acre decidiram paralisar as atividades por 24 horas contra a PEC 241, que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas, e também contra a 287, que prevê novas normas previdenciárias. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (Sinprol-AC), Itamir Lima, as constantes paralisações podem gerar uma greve por tempo indeterminado.
“É uma paralisação no estado inteiro, aliás, país inteiro. Aguardando a liberação da nacional e, dependendo dos encaminhamentos, iniciamos greve por tempo indeterminado. Tudo vai depender das propostas do ministro”, esclarece.
Lima diz ainda que a reivindicação tem o foco na categoria, mas afirma que as novas normas previdenciárias não devem ser favoráveis a nenhum trabalhador.
“O motivo é a reforma da Previdência, a PEC 287, que revoga a atividade de risco, incluindo a atividade policial, e é inadmissível para nós aceitarmos isso. Sem contar a expectativa de vida do policial brasileiro, que é de 56 anos. Gostaria de levantar uma bandeira, porque a PEC é ruim para o país inteiro”, destaca.
Nas delegacias, apenas 30% dos serviços estão sendo executados. Em algumas delegacias de Rio Branco e interior do Acre faixas informam a paralisação.
Teto de Gastos
A PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos, foi enviada ao Legislativo por Michel Temer no primeiro semestre, enquanto o peemedebista ainda ocupava interinamente a cadeira de presidente da República. A proposta é considerada pelo Palácio do Planalto um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas.
A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, nos próximos 20 anos, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas despesas de um ano para o outro acima da inflação registrada no ano anterior.
Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de restrições, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
Reforma da Previdência
O texto elaborado por uma equipe multiministerial do governo Michel Temer foi encaminhado na noite de 5 de dezembro ao parlamento. Antes de enviar o texto ao Legislativo, o presidente da República apresentou a proposta a líderes partidários do Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição sugerida pelo Executivo foi protocolada na Câmara como PEC 287.
Além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares.
Pelas regras propostas pela gestão Temer, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.
O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.