Agora é para valer: O Brasil tem uma nova lei que impõe um limite para o aumento das despesas do governo federal. A aprovação da PEC do Gasto no Congresso Nacional foi rápida, até demais diante do caos político e social. Debaixo da reprovação de 60% da população, segundo Datafolha, e sob fortes críticas de economistas e até entidades internacionais de peso, como a ONU, o primeiro grande projeto do governo de Michel Temer foi mais forte.
“Teoricamente a aprovação de uma PEC demandaria mais tempo e mais análise. Na medida em que temos um presidente que assumiu governo há sete meses com popularidade baixa, sob uma crise absurda, e que ainda assim aprovou uma medida que vai congelar gastos por 20 anos – a vitória de Michel Temer é inegável e expressiva. A reforma da previdência de FHC levou dois anos e meio. A de Lula, oito meses. Agora, pouco mais de seis meses sob uma crise sem precedentes”, explica o analista politico da Arko Advice, Cristiano Noronha, em conversa com o Blog.
Tem razão quem reclama que faltou mais debate sobre o efeito das limitações para a economia e toda a complexidade da emenda no que diz respeito aos gastos mais importantes do setor público como saúde e educação. Tem igualmente razão quem torceu pela aprovação mais veloz da PEC no Congresso dada a precariedade dos cofres públicos e, tão importante quanto isso, diante da ameaça que o enfraquecimento da governabilidade de Temer oferece.
A pesquisa Datafolha foi a mais recente, mas mostrou o que outras já haviam revelado. Além da reprovação à PEC há desconhecimento sobre a gestão do orçamento federal. Não por culpa ou falta de interesse. Por isso a ampliação do debate era tão importante. Quem se impôs diante do descontentamento popular foi a pressão do tempo e a gravidade da crise. Houve também muita desonestidade de grupos formadores de opinião. Diante de uma sociedade exausta com a recessão e o desemprego, a manipulação de informações correu solta.
A partir de agora o debate sobre a formulação do orçamento do governo federal será mandatório. Há décadas que ele não passa de uma peça de ficção, vítima de grupos de interesse com espaço, força e poder em Brasília. De um lado está o governo que aumenta gastos além das despesas obrigatórias crescentes. Do outro está o parlamento que cria e recria as obrigações e, por dever, estima as receitas que vão bancar as contas.
A mágica se dá sempre na elaboração das receitas – desde que elas cubram todas as emendas parlamentares e atendam aos interesses políticos, não importa se são críveis, prováveis e possíveis. Não há escolhas de prioridades, não há alocação eficiente dos recursos, não há atualização dos setores que mais precisam de investimento, não há responsabilidade ou compromisso na escolha das obrigações.
Se o dinheiro faltar, o Tesouro Nacional se endivida – ou o governo aumenta imposto.
Todo este cenário descrito acima vai passar a ser formulado com verbo no passado. Com a nova lei, o governo federal e o Congresso Nacional serão obrigados a estudar, planejar, assumir responsabilidades e prestar contas de suas escolhas. A mágica da proliferação de receitas acabou. O espaço para endividamento da União para cobrir as despesas desapareceu – ou melhor, virou um rombo impagável caso não houvesse uma mudança radical na gestão dos cofres públicos.
Muitos dos questionamentos sobre a novo limite para o crescimento dos gastos públicos são válidos e o país terá que se debruçar sobre vários deles ao longo do tempo. O debate não pode nem deve esfriar porque ele precisa se deslocar para a gestão dos cofres estaduais e municipais. Mesmo que o governo aprove a reforma da previdência – sem ela o limite de gastos vira pó – se os estados e municípios brasileiros não passarem pela mesma revolução, os benefícios esperados serão restritos.
Fonte:G1
