O estado do Acre foi condenado ao pagamento de uma multa de R$ 108 milhões por contratação de servidores de forma irregular do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre). Em um acordo feito com o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT-14), o estado teve um desconto de 40% do valor e vai pagar R$ 65 milhões, por meio de benfeitorias.
Os servidores contratados de forma irregular, de acordo com o procurador-chefe do MPT, Marcos Cutrim, foram admitidos desde a Constituição Federal em 1988. Inicialmente, eram 170 servidores, mas Cutrim afirmou que atualmente são cerca de 48 nessa situação. O prazo para o estado regularizar a situação e demitir os servidores é até 31 de dezembro de 2017.
O acordo foi assinado, na manhã desta terça-feira (6), no prédio do Tribunal Regional do Trabalho. Do valor total da multa que deve ser paga, R$ 31 milhões devem ser destinados à construção de uma unidade local do Hospital do Câncer de Barretos. Outros R$ 18 milhões serão usados na segurança pública do estado e R$ 15 milhões irão para o Ministério Público, que deve aplicar em projetos sociais na área da infância e juventude.
Cutrim afirmou ainda que o acordo visa corrigir a situação de cerca de 48 servidores do Deracre que terão que ser demitidos, porque não fizeram concurso público. As contratações irregulares, segundo Cutrim, geraram uma batalha judicial e uma multa de R$ 108 milhões para o estado do Acre.
“Pela legislação do país é possível dar um redutor de precatório de até 40%, então, como a dívida era de R$ 108 milhões, R$ 65 milhões era só o valor principal e mais aproximadamente R$ 43 milhões de juros. Então, dispensamos o valor dos juros. Para o estado, estamos deixando um legado”, disse Cutrim.
A procuradora-geral do estado, Lídia Soares, informou que essa é uma luta que o estado trava desde 1999 com o MPT pela manutenção dos servidores públicos. “O estado não saiu vitorioso e a partir daí decorreu um processo de aplicação de multas que gerou um precatório para o estado de R$ 108 milhões, o que representa a metade do que o estado deve de precatórios”, disse.
O presidente do Hospital de Câncer de Barretos, Henrique Prata, esteve no ato de assinatura do acordo e falou da importância da implantação de uma unidade no Acre. Segundo ele, ao menos 2 mil mulheres devem ser beneficiadas mensalmente com o hospital.
“É um projeto de última geração. Uma grande parceria com o MPT e governo do estado para trazer para a região um rastreamento organizado de câncer de mama, para dar chance de cura. Ao menos 2 mil mulheres por mês devem ser beneficiadas em relação ao câncer de mama e do colo de útero”, afirmou Prata.
Sobre a multa, o procurador afirmou que essa seria uma das maiores aplicadas em acordos judiciais do MPT. No acordo está previsto que o hospital deve ser construído em um prazo de dois anos, sendo 20 milhões destinados para o primeiro ano e 11 milhões para 2018. O valor destinado à segurança pública será pago “imediatamente” o restante do valor total deve ser pago em 2019.
A fiscalização do cumprimento do acordo, segundo o procurador, será feita pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado e Justiça
