O déficit da Previdência pode chegar a mais de R$ 20 milhões por mês no Acre, segundo dados do Acre Previdência. A expectativa é que até o final de 2016 sejam gastos R$ 617 milhões com pagamento de aposentadorias e pensões para servidores públicos estaduais aposentados e dependentes.
A reforma da Previdência Social é uma das prioridades do ajuste fiscal proposto pelo governo Michel Temer. Na última terça-feira (22) foi anunciado um “pacto” entre o governo federal e governadores, em que estes últimos se comprometeram a apoiar o ajuste fiscal e também em aplicá-lo em seus estados. O Acre é um desses estados e em troca recebeu uma fatia maior dos recursos de repatriação.
A expectativa é que em 2017 os gastos com previdência cheguem a R$ 720 milhões no estado. Porém, a arrecadação do estado não tem sido suficiente para fechar as contas.
“Está em curso junto a União, um Projeto de Emenda Constitucional tratando da reforma da previdência social dos servidores públicos. Evidentemente que aprovada a emenda constitucional, a União, os Estados, Distrito Federal e municípios com regime próprio de previdência terão que se adequar a regra constitucional”, explica o diretor de Previdência do Acre, José dos Santos.
A expectativa é que a reforma ajude a desafogar o Estado, no entanto, uma das consequências pode ser o aumento da alíquota do desconto da previdência nos contracheques, que atualmente é de 11%, para 14%. A mudança, entretanto, deve levar um tempo para ser aplicada, mesmo com a aprovação da PEC.
“Não entra em janeiro, por causa de uma regra constitucional que tem que após a aprovação da alteração da alíquota ela só entra em vigor após 90 dias”, enfatiza Santos.
Entenda o caso
Governo federal e estados anunciaram no dia 22 de novembro um “pacto nacional” pelo equilíbrio das contas públicas. O anúncio foi feito após reunião no Palácio do Planalto, em Brasília, que contou com a participação do presidente Michel Temer, ministros da área econômica e governadores e que foi marcada para discutir a crise financeira nos estados.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pelo pacto o governo federal aceita dar aos estados uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada “repatriação”. Em contrapartida, os governadores se comprometem a fazer um forte ajuste em suas contas, semelhante ao proposto pelo próprio governo Temer, incluindo aumento da contribuição previdenciária paga por servidores públicos.
O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à “repatriação”, programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal. A princípio, os estados ficariam com R$ 4 bilhões desse total – parte da arrecadação apenas com o IR.
Veja os pontos do “pacto” entre governo federal e estados
O acordo prevê que o governo repassará aos estados uma parcela extra de R$ 5 bilhões da arrecadação com o processo de “repatriação”. Em contrapartida, os estados se comprometem a fazer uma série de ajustes voltados a reequilibrar suas contas (leia ao final desta reportagem nota divulgada após a reunião).
Entre as medidas que os estados deverão adotar estão:
>> Apoio ao projeto que cria um teto para o aumento dos gastos públicos, em tramitação no Congresso, e aplicação dessa política também para as contas estaduais;
>> Reduzir em 20%, em relação a 2015, as despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações;
>> Apresentação ao Congresso de emendas para a reforma das previdências estaduais nos mesmos termos da proposta prevista para o INSS e que ainda será encaminhada ao Legislativo;
>> Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço publico.
>> Retomada de contrapartidas abandonadas pelos estados, como vedação ao aumento de salários de funcionários publicos por dois anos, a não ser aqueles previstos em lei ou Constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.
Nota
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada após a reunião entre governadores, o presidente Michel Temer, ministros e os presidentes de Câmara e Senado.
Nota à imprensa
Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:
1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência;
2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;
3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;
4. O compromisso com o corte de gastos foi tambem acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;
5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos juridicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;
6. Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.
Colaborou Luízio Oliveira, da Rede Amazônica Acre.
