A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), por meio de seu presidente, Antonio Tuccílio, anuncia que não concorda com a proposta do governo federal de ajuste fiscal dos estados. Abaixo seguem os motivos:
Para que os estados recebam parte dos R$ 50,9 bilhões obtidos com impostos e multas sobre a repatriação de recursos que estavam escondidos no exterior e foram regularizados no mês passado, os governadores se comprometeram a vedar a criação de novos cargos e o aumento de salário para funcionários públicos por dois anos.
Essa contrapartida fazia parte da PEC 257, mas foi retirada em agosto deste ano após muita pressão de entidades e dos próprios servidores. Agora, pouco mais de três meses após a retirada, os governantes ignoram a vontade do povo ao trazê-la de volta. Isso é inadmissível.
Além disso, os governadores se comprometeram a cortar pelo menos 20% dos recursos gastos com cargos comissionados, funcionários terceirizados e gratificações. A CNSP acredita que todos os cargos comissionados deveriam ser cortados ou ao menos um número superior ao proposto, pois cargos comissionados custam muito aos cofres públicos e não passam de apadrinhamento e camaradagem.
Para finalizar, os estados terão de apresentar ao Congresso Nacional emendas à PEC da Reforma da Previdência (quando do encaminhamento) que objetivam modificar suas previdências estaduais. Porém, essa iniciativa vai contra a Constituição Federal de 1988 que deixa muito clara a autonomia dos estados.”
