A Justiça do Acre negou o pedido de liminar em um mandado de segurança impetrado por deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a participação de servidores da Secretaria de Habitação (Sehab) em esquema de venda de casas populares no estado, alvo da Operação Lares, deflagrada pela Polícia Civil.
Em junho deste ano, com 15 votos contra 8, a Aleac rejeitou a proposta de ser aberta a CPI, de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP-AC). Segundo ele, o objetivo com a apuração é ouvir funcionários da Sehab e pessoas que foram presas para tentar detectar os “mandantes” do esquema.
No pedido, os três deputados – incluindo Diniz – alegaram que o requerimento com os oito parlamentares a favor – um terço dos membros da casa – já seria suficiente para a investigação. Logo, não seria necessário que a pauta fosse levada à vontade da maioria. A instauração da CPI, conforme o mandado de segurança, foi negada devido a maior parte da Casa ser da base aliada ao governo.
“O regimento interno prevê que seja levado a plenário, embora já tenham oito assinaturas. Porém, isso não consta na Constituição estadual e nacional. As constituições dizem que basta um terço dos parlamentares assinem o pedido e a mesa deve instaurar. Foi seguido regimento interno, só que achamos que não foi constitucional”, afirma Diniz.
O desembargador Laudivon Nogueira, que julgou o mérito, em sua decisão, concordou que a instauração da CPI seja necessária para a apuração do caso. No entanto, ele entendeu que os solicitantes não conseguiram provar a necessidade da liminar, da urgência, sobretudo pelo fato do pedido ter sido feito na última sexta-feira (2), mais de dois meses após a sessão da Aleac que negou a investigação.
Na decisão, uma vez que o processe segue, o desembargador determina que o presidente da Aleac, deputado Ney Amorim (PT-AC) seja notificado para prestar informações no prazo de 10 dias. O G1tentou contato com Amorim, mas foi informado pela assessoria de comunicação da Aleac que ele está em viagem ao interior do estado. A assessoria disse ainda que a Casa ainda não recebeu nenhuma notificação judicial.
Operação Lares
A primeira fase da Operação Lares foi deflagrada no dia 1 de fevereiro pela Polícia Civil e Ministério e Público do Acre (MP-AC). De acordo com a polícia, funcionários públicos e corretores da Sehab estariam envolvidos em um esquema de fraude na entrega de casas populares. A denúncia foi feita pela própria Sehab e por uma das corretoras que fazia parte do esquema.
A denúncia apontou que mais de 30 pessoas repassaram valores entre R$ 5 mil a R$ 30 mil aos corretores, que prometiam a facilitação da entrega das casas populares. Ainda segundo a investigação, uma funcionária da Sehab também facilitava o esquema, que movimentou quase meio milhão de reais, segundo informou a polícia.
Em sua segunda fase, realizada no dia 26 de abril, a operação prendeu os diretores executivo e social da Secretaria da Sehab, Daniel Gomes e Marcos Huck, respectivamente. A ex-terceirizada Cícera Silva e a empresária Rossandra Lima, também foram presas. Todos foram apontados pela polícia por envolvimento no esquema que negociava as casas populares.
A terceira fase da operação, deflagrada no dia 12 de maio, cumpriu 74 ordens judiciais em conjuntos habitacionais em Rio Branco – 37 conduções coercitivas de pessoas beneficiadas em esquema de casas populares, bem como 37 medidas cautelares de afastamento do imóvel.
A quarta fase da Operação Lares, ocorreu no dia 8 de julho. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela polícia. Um na casa do ex-secretário da Secretaria de Habitação do Acre (Sehab), Rostênio Sousa, outro na casa do ex-coordenador do Departamento Social, Irlan Lins, e o último na residência do funcionário da Sehab, Márcio Góes.
Todos os quatro presos já estão em liberdade. Marcos Huck foi solto através de um pedido de liberdade provisória no dia 10 de maio. A ex-funcionária terceirizada da Sehab, Cícera Silva, foi solta também por um pedido de liberdade provisória acatado pela Justiça do Acre.
Em 12 de julho, o ex-diretor executivo da Sehab, Daniel Gomes, foi sido solto após a Justiça acatar um pedido de revogação de prisão preventiva. A última a ganhar liberdade foi a empresária Rossandra Lima, no dia 13 de julho, depois que a Justiça do Acre reduziu o valor da fiança estipulada para ela de R$ 30 para R$ 10 mil.