O projeto que tem o objetivo de construir os planos decenais dos direitos humanos de crianças e adolescentes de todos os municípios do Estado será lançado nesta terça-feira, 9, no auditório da Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (Seaprof), em Acrelândia, pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).
A criação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente foi inspirada pelo artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê ações articuladas entre as diferentes esferas governamentais e não governamentais.
A principal finalidade do plano é articular, para os próximos dez anos, a várias políticas setoriais voltadas ao público infanto-juvenil, além de orientar a implementação de políticas que efetivamente garantem os direitos de crianças e adolescentes conforme prevê a Constituição e o ECA.
“O plano decenal nada mais é do que tentar materializar todas as políticas de defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente prevista no estatuto”, destacou José Conceição dos Santos, chefe da Divisão dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Sejudh.
A Sejudh vai aos municípios para colaborar por meio do assessoramento técnico, iniciando o processo de elaboração do plano decenal. “Ao encerrar nosso seminário, temos que definir quem é a comissão intersetorial do município que vai dar continuidade e transformar aquilo tudo numa proposta de lei que vai justamente para a Câmara”, afirmou Selma Neves, coordenadora do Projeto de Construção dos Planos Decenais Municipais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente na Sejudh.
