A ação vai vigorar até meados de fevereiro, quando o Executivo, por lei, terá de publicar o decreto definitivo de contingenciamento orçamentário deste ano
O governo deve editar na próxima semana um decreto provisório para contingenciar o orçamento de 2016. Esse decreto vai vigorar até meados de fevereiro, quando o Executivo, por lei, terá de publicar o decreto definitivo de contingenciamento orçamentário deste ano.
O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apurou que o governo deve optar em fazer um contingenciamento preventivo de um doze avos (1/12) das despesas que não são obrigatórias (discricionárias). A sanção sem vetos do orçamento de 2016 foi publicada nesta sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU).
A intenção da equipe econômica é baixar uma norma para reforçar o controle de gastos até a edição do decreto definitivo – esta, sim, uma exigência legal.
O decreto de contingenciamento provisório só é obrigatório quando o orçamento do ano corrente ainda não foi aprovado. Foi o caso de 2015, quando o orçamento só foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril.