Nesta quarta-feira, 11, o deputado federal Major Rocha (PSDB – AC) apresentou emenda supressiva pedindo a retirada do artigo 1° da MP 699/2015, do Poder Executivo, que determina aplicação de multa para os caminhoneiros que fecharem estradas em protestos.
A multa para quem fizer os bloqueios aumentará de R$ 1.915 para R$ 5.746. Os organizadores de manifestações com bloqueio poderão ser multados em R$ 19.154.
Segundo a justificativa apresentada por Rocha, a redação do referido artigo é absolutamente prejudicial ao livre direito de manifestação e reivindicação garantidos no artigo 5º da Constituição Federal.
“A simples edição de Medida Provisória com o objetivo de punir, através da aplicação de multas astronômicas, àqueles que apenas utilizam-se das garantias constitucionais para reivindicarem melhorias nas condições de trabalho é uma ferida mortal nos preceitos democráticos do Estado de Direito”, argumentou o parlamentar.
Devido à apresentação da emenda de Major Rocha, foi criada uma Comissão Mista para avaliar a urgência e relevância da medida supressiva.
Caso seja aprovada na Comissão Mista, a Medida Provisória 699/2015 perderá o valor e a vigência.